Posso recorrer a Estrasburgo?
Uma verificação prévia das condições que o Tribunal aplica antes sequer de olhar para uma queixa. Cobre o que se sabe dos factos; não julga se os seus direitos foram violados.
A Convenção Europeia dos Direitos Humanos não é direito da UE. É um tratado do Conselho da Europa que vincula 46 Estados e é aplicado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Estrasburgo — outro tribunal, outro processo e um prazo estrito.
A orientação jurídica passo a passo ainda não foi verificada em Português, por isso é apresentada em inglês abaixo. A interface está em Português.