Comparador dos 27 países
Escolha um direito da UE e veja como cada Estado-Membro o aplicou — estado, lei nacional, prazo e a fonte por trás de cada célula.
- No trabalhoPay Transparency Directive (EU) 2023/970CELEX 32023L0970Prazo de transposição: 7 de junho de 202627/27 Estados com estado documentado · 0 verificado(s) por humanos
- No trabalhoPlatform Work Directive (EU) 2024/2831CELEX 32024L2831Prazo de transposição: 2 de dezembro de 20260/27 Estados com estado documentado · 0 verificado(s) por humanos
- Os seus dadosGeneral Data Protection Regulation (EU) 2016/679CELEX 32016R0679Prazo de designação: 25 de maio de 201827/27 Estados com estado documentado · 0 verificado(s) por humanos
- Direitos digitaisDigital Services Act (EU) 2022/2065CELEX 32022R2065Prazo de designação: 17 de fevereiro de 202427/27 Estados com estado documentado · 0 verificado(s) por humanos
- Direitos digitaisAI Act (EU) 2024/1689CELEX 32024R1689Prazo de designação: 2 de agosto de 202527/27 Estados com estado documentado · 0 verificado(s) por humanos
- Não comparável (aplica-se uniformemente)Digital Markets Act (EU) 2022/1925CELEX 32022R1925