AI Act (EU) 2024/1689
CELEX 32024R1689 ↗Prazo de designação: 2 de ago. de 2025
As designações mudam à medida que os Estados-Membros legislam. Última revisão: 19 de jul. de 2026. Confirme sempre na lista oficial.
Este regulamento aplica-se direta e uniformemente em todos os Estados-Membros, pelo que não há transposição nacional a comparar. O que varia é qual a autoridade nacional que o faz cumprir — e se o Estado chegou a designar alguma.
Todos · 27Designada · 5Adoção pendente · 3Não designada (prazo expirado) · 19Não designada · 0Desconhecido / ainda não acompanhado · 0
Spain
✕Authority named on the Commission list, but the national instrument designating it is not yet finally adopted.
- Autoridade nacional
- Agencia Española de Supervisión de Inteligencia Artificial (AESIA)
- Prazo
- 2 de ago. de 2025
- Dados de
- 19 de jul. de 2026
- Fonte
- Lista oficial ↗
Ainda não verificado por humanos