AI Act (EU) 2024/1689
CELEX 32024R1689 ↗Prazo de designação: 2 de ago. de 2025
As designações mudam à medida que os Estados-Membros legislam. Última revisão: 19 de jul. de 2026. Confirme sempre na lista oficial.
Este regulamento aplica-se direta e uniformemente em todos os Estados-Membros, pelo que não há transposição nacional a comparar. O que varia é qual a autoridade nacional que o faz cumprir — e se o Estado chegou a designar alguma.
Todos · 27Designada · 5Adoção pendente · 3Não designada (prazo expirado) · 19Não designada · 0Desconhecido / ainda não acompanhado · 0
Romania
✕No market surveillance authority listed by the Commission as of the date shown; the 2 August 2025 deadline has passed. The Commission may open infringement proceedings.
- Autoridade nacional
- —
- Prazo
- 2 de ago. de 2025
- Dados de
- 19 de jul. de 2026
- Fonte
- Lista oficial ↗
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