AI Act (EU) 2024/1689
CELEX 32024R1689 ↗Prazo de designação: 2 de ago. de 2025
As designações mudam à medida que os Estados-Membros legislam. Última revisão: 19 de jul. de 2026. Confirme sempre na lista oficial.
Este regulamento aplica-se direta e uniformemente em todos os Estados-Membros, pelo que não há transposição nacional a comparar. O que varia é qual a autoridade nacional que o faz cumprir — e se o Estado chegou a designar alguma.
Todos · 27Designada · 5Adoção pendente · 3Não designada (prazo expirado) · 19Não designada · 0Desconhecido / ainda não acompanhado · 0
| País | Estado | Autoridade nacional | Prazo | Dados de | Fonte |
|---|---|---|---|---|---|
| Cyprus | Designada | Commissioner of Communications | 2 de ago. de 2025 | 19 de jul. de 2026 | Lista oficial ↗ |
| Ireland | Designada | Minister for Enterprise, Tourism and Employment | 2 de ago. de 2025 | 19 de jul. de 2026 | Lista oficial ↗ |
| Italy | Designada | Agenzia per la cybersicurezza nazionale (ACN) | 2 de ago. de 2025 | 19 de jul. de 2026 | Lista oficial ↗ |
| Latvia | Designada | Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre) | 2 de ago. de 2025 | 19 de jul. de 2026 | Lista oficial ↗ |
| Lithuania | Designada | Ryšių reguliavimo tarnyba (Communications Regulatory Authority) | 2 de ago. de 2025 | 19 de jul. de 2026 | Lista oficial ↗ |