Digital Services Act (EU) 2022/2065
CELEX 32022R2065 ↗Prazo de designação: 17 de fev. de 2024
As designações mudam à medida que os Estados-Membros legislam. Última revisão: 19 de jul. de 2026. Confirme sempre na lista oficial.
Este regulamento aplica-se direta e uniformemente em todos os Estados-Membros, pelo que não há transposição nacional a comparar. O que varia é qual a autoridade nacional que o faz cumprir — e se o Estado chegou a designar alguma.
Todos · 27Designada · 26Adoção pendente · 0Não designada (prazo expirado) · 1Não designada · 0Desconhecido / ainda não acompanhado · 0
Luxembourg
✕Digital Services Coordinator designated under DSA Art. 49 and communicated to the Commission. It handles complaints about platforms established in this country.
- Autoridade nacional
- Autorité de la concurrence
- Prazo
- 17 de fev. de 2024
- Dados de
- 19 de jul. de 2026
- Fonte
- Lista oficial ↗
Ainda não verificado por humanos
| País | Estado | Autoridade nacional | Prazo | Dados de | Fonte |
|---|---|---|---|---|---|
| Poland | Não designada (prazo expirado) | — | 17 de fev. de 2024 | 19 de jul. de 2026 | Lista oficial ↗ |