Digital Services Act (EU) 2022/2065

CELEX 32022R2065 ↗Prazo de designação: 17 de fev. de 2024

As designações mudam à medida que os Estados-Membros legislam. Última revisão: 19 de jul. de 2026. Confirme sempre na lista oficial.

Este regulamento aplica-se direta e uniformemente em todos os Estados-Membros, pelo que não há transposição nacional a comparar. O que varia é qual a autoridade nacional que o faz cumprir — e se o Estado chegou a designar alguma.

Mapa Tabela

Todos · 27 Designada · 26 Adoção pendente · 0 Não designada (prazo expirado) · 1 Não designada · 0 Desconhecido / ainda não acompanhado · 0

AT BE BG HR CY CZ DK EE FI FR DE EL HU IE IT LV LT LU MT NL PL PT RO SK SI ES SE

País	Estado	Autoridade nacional	Prazo	Dados de	Fonte
Poland	Não designada (prazo expirado)	—	17 de fev. de 2024	19 de jul. de 2026	Lista oficial ↗