General Data Protection Regulation (EU) 2016/679
CELEX 32016R0679 ↗Prazo de designação: 25 de mai. de 2018
As designações mudam à medida que os Estados-Membros legislam. Última revisão: 19 de jul. de 2026. Confirme sempre na lista oficial.
Este regulamento aplica-se direta e uniformemente em todos os Estados-Membros, pelo que não há transposição nacional a comparar. O que varia é qual a autoridade nacional que o faz cumprir — e se o Estado chegou a designar alguma.
Todos · 27Designada · 27Adoção pendente · 0Não designada (prazo expirado) · 0Não designada · 0Desconhecido / ainda não acompanhado · 0
Luxembourg
✕Supervisory authority designated under GDPR Art. 51. This is the body you lodge an Art. 77 complaint with if you live or work in this country.
- Autoridade nacional
- Commission Nationale pour la Protection des Données (CNPD)
- Prazo
- 25 de mai. de 2018
- Dados de
- 19 de jul. de 2026
- Fonte
- Lista oficial ↗
Ainda não verificado por humanos