Platform Work Directive (EU) 2024/2831
CELEX 32024L2831 ↗Prazo de transposição: 2 de dez. de 2026
Os dados de transposição mudam com frequência. Última revisão: 19 de jul. de 2026. Confirme sempre junto das fontes nacionais.
As diretivas fixam normas mínimas — um Estado-Membro pode ir além do que a diretiva exige. Esta matriz acompanha o estado de transposição, não o teto nacional.