Platform Work Directive (EU) 2024/2831
CELEX 32024L2831 ↗Prazo de transposição: 2 de dez. de 2026
Os dados de transposição mudam com frequência. Última revisão: 19 de jul. de 2026. Confirme sempre junto das fontes nacionais.
As diretivas fixam normas mínimas — um Estado-Membro pode ir além do que a diretiva exige. Esta matriz acompanha o estado de transposição, não o teto nacional.
Todos · 27Transposto · 0Em curso · 0Em atraso · 0Não iniciado · 0Desconhecido / ainda não acompanhado · 27
| País | Estado | Lei nacional | Prazo | Dados de | Fonte |
|---|---|---|---|---|---|
| Austria | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Belgium | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Bulgaria | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Croatia | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Cyprus | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Czechia | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Denmark | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Estonia | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Finland | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| France | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Germany | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Greece | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Hungary | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Ireland | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Italy | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Latvia | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Lithuania | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Luxembourg | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Malta | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Netherlands | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Poland | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Portugal | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Romania | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Slovakia | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Slovenia | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Spain | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |
| Sweden | Desconhecido / ainda não acompanhado | — | 2 de dez. de 2026 | 19 de jul. de 2026 | — |