My account was banned by a platform
A orientação jurídica passo a passo ainda não foi verificada em Português, por isso é apresentada em inglês abaixo. A interface está em Português.
Did the platform give you a notice explaining the decision (a "statement of reasons")?
Yes, I got a noticeWhat's the problem with the decision?
The notice doesn't actually explain anything
Article 17(3) sets exactly what a valid notice must contain: the restriction applied, the facts, whether it was automated, the legal or contractual ground, and your appeal options. "You violated our community guidelines" with no specific clause does not meet that bar — check your notice against the ban notice checker on this portal.
File an internal complaint (Art. 20) pointing out precisely which Article 17(3) elements are missing. If the platform doesn't fix it, that incomplete notice is concrete material for a complaint to your Digital Services Coordinator (Art. 53).
Fontes primárias
- GDPR Art. 17 · CELEX 32022R2065 ↗Statement of reasons for moderation decisions
- GDPR Art. 20 · CELEX 32022R2065 ↗Free internal appeal
O que pode fazer a seguir
Isto é informação jurídica, não aconselhamento jurídico. Para o seu caso concreto, contacte a sua autoridade nacional de proteção de dados, a inspeção do trabalho, um sindicato ou uma consulta jurídica gratuita.