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A orientação jurídica passo a passo ainda não foi verificada em Português, por isso é apresentada em inglês abaixo. A interface está em Português.
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There's no reject button — only "accept" or endless settings
Consent must be as easy to refuse as to give (Art. 7(3) GDPR), and it must be freely given and unambiguous (Art. 4(11)). A one-click "accept" next to a reject option hidden behind several screens fails that design test.
You can check the banner with this portal's cookie checker tool, refuse via the settings path (annoying but valid), and report the site to your national Data Protection Authority — many DPAs accept simple online reports for exactly this pattern.
Fontes primárias
- GDPR Art. 7, Art. 4(11) · CELEX 32016R0679 ↗Valid consent
O que pode fazer a seguir
Isto é informação jurídica, não aconselhamento jurídico. Para o seu caso concreto, contacte a sua autoridade nacional de proteção de dados, a inspeção do trabalho, um sindicato ou uma consulta jurídica gratuita.