Rights Compass

Todos os direitos

AI Act (EU) 2024/1689

CELEX 32024R1689 ↗Prazo de designação: 2 de ago. de 2025

As designações mudam à medida que os Estados-Membros legislam. Última revisão: 19 de jul. de 2026. Confirme sempre na lista oficial.

Este regulamento aplica-se direta e uniformemente em todos os Estados-Membros, pelo que não há transposição nacional a comparar. O que varia é qual a autoridade nacional que o faz cumprir — e se o Estado chegou a designar alguma.

MapaTabela
Todos · 27Designada · 5Adoção pendente · 3Não designada (prazo expirado) · 19Não designada · 0Desconhecido / ainda não acompanhado · 0

Austria

✕
Não designada (prazo expirado)

No market surveillance authority listed by the Commission as of the date shown; the 2 August 2025 deadline has passed. The Commission may open infringement proceedings.

Autoridade nacional
—
Prazo
2 de ago. de 2025
Dados de
19 de jul. de 2026
Fonte
Lista oficial ↗

Ainda não verificado por humanos

PaísEstadoAutoridade nacionalPrazoDados deFonte
AustriaNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
BelgiumNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
BulgariaNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
CroatiaNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
CyprusDesignadaCommissioner of Communications2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
CzechiaNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
DenmarkNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
EstoniaNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
FinlandNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
FranceNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
GermanyNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
GreeceNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
HungaryNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
IrelandDesignadaMinister for Enterprise, Tourism and Employment2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
ItalyDesignadaAgenzia per la cybersicurezza nazionale (ACN)2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
LatviaDesignadaPatērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
LithuaniaDesignadaRyšių reguliavimo tarnyba (Communications Regulatory Authority)2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
LuxembourgAdoção pendenteCommission nationale pour la protection des données (CNPD)2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
MaltaNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
NetherlandsNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
PolandNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
PortugalNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
RomaniaNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
SlovakiaNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
SloveniaAdoção pendenteAgencija za komunikacijska omrežja in storitve (AKOS)2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
SpainAdoção pendenteAgencia Española de Supervisión de Inteligencia Artificial (AESIA)2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗
SwedenNão designada (prazo expirado)—2 de ago. de 202519 de jul. de 2026Lista oficial ↗