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Pay Transparency Directive (EU) 2023/970

CELEX 32023L0970 ↗Prazo de transposição: 7 de jun. de 2026

Os dados de transposição mudam com frequência. Última revisão: 12 de jul. de 2026. Confirme sempre junto das fontes nacionais.

As diretivas fixam normas mínimas — um Estado-Membro pode ir além do que a diretiva exige. Esta matriz acompanha o estado de transposição, não o teto nacional.

PaísEstadoLei nacionalPrazoDados deFonte
CroatiaEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
CyprusEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
DenmarkEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
FinlandEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
FranceEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
GermanyEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
GreeceEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
HungaryEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
IrelandEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
LatviaEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
LuxembourgEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
NetherlandsEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
PortugalEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
SlovakiaEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
SloveniaEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
SwedenEm atraso—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗