Rights Compass

Todos os direitos

Pay Transparency Directive (EU) 2023/970

CELEX 32023L0970 ↗Prazo de transposição: 7 de jun. de 2026

Os dados de transposição mudam com frequência. Última revisão: 12 de jul. de 2026. Confirme sempre junto das fontes nacionais.

As diretivas fixam normas mínimas — um Estado-Membro pode ir além do que a diretiva exige. Esta matriz acompanha o estado de transposição, não o teto nacional.

PaísEstadoLei nacionalPrazoDados deFonte
AustriaTransposto—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
BelgiumTransposto—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
BulgariaTransposto—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
CzechiaTransposto—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
EstoniaTransposto—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
ItalyTransposto—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
LithuaniaTransposto—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
MaltaTransposto—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
PolandTransposto—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
RomaniaTransposto—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗
SpainTransposto—7 de jun. de 202612 de jul. de 2026EUR-Lex ↗